Notícia

Aviso

  • 2019-09-18

Aviso

A Freguesia de Carrazeda de Ansiães, para dar cumprimento à Legislação em vigor, nomeadamente o Artigo 16º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que compete às Juntas de Freguesia, proceder ao registo e ao licenciamento de canídeos e gatídeos.

Vem  assim, solicitar a todos os proprietários, que se devem dirigir à Junta de Freguesia, a fim de regularizar e/ou informar sobre a situação dos mesmos, para evitar o cumprimento da alínea p) do ponto 1, do Artigo 18 da mesma Lei.

"Artigo 18.º Competências do Presidente da Junta de Freguesia

1- Compete ao presidente da Junta de freguesia: (...)

 p) Determinar a instrução dos processos de contra-ordenação e proceder a aplicação das coimas..."